Conforme a Constituição Federal, artigo 227, a Constituição do Piauí, artigo 248 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, (lei 8069/90 no artigo 4º ): “É dever da família, da sociedade do Estado, assegurar a criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.A Constituição Federal e o ECA consideram adolescentes em conflito com a lei penal como infratores e como sujeito à aplicação de medidas sócio educativas de natureza sacionatória e procedimentos processual e juridicional, podendo portanto responder por uma infração de forma diferente de um adulto, respeitando suas singularidades.
Neste contexto, visando garantir o direito à saúde do Adolescente privado de liberdade a Secretaria Municipal de Saúde de Parnaíba promove a Oficina de Atenção à Saúde Integral destes adolecentes que acontecerá:
DIA: 22 e 23 de junho de 2010 das 08h às 12h e 14h às 18h.
No: HOTEL CÍVICO Av. Chagas Rodrigues Parnaíba Piauí
Responsável:
Naiara
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